Análise da Conformidade Material de Mecanismos de Consentimento a Coleta e Uso de Dados Pessoais
Palavras-chave:
LGPD, Conformidade Material, Mecanismo de Consentimento, Cookies, Proteção de DadosResumo
Este artigo analisa a conformidade material dos mecanismos de consentimento em face da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é avaliar se tais ferramentas garantem a autodeterminação informativa ou se operam apenas como formalidade burocrática. A metodologia adotada é quali-quantitativa e documental, consistindo na análise técnica dos websites dos dez maiores marketplaces do Brasil em 2025. Utilizou-se um ambiente controlado e programa de computador específico para monitorar a instalação de cookies em diferentes estágios de interação. Os resultados revelam que a coleta de dados ocorre significativamente antes do consentimento do usuário, com a presença de cookies de marketing mesmo após a rejeição expressa. Identificou-se ainda que grandes plataformas operam sem Consent Management Platforms (CMP) visíveis, contrariando as recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conclui-se que os mecanismos de consentimento nos sites analisados falham na conformidade material, servindo mais como instrumentos de regularização posterior do que como condição prévia e efetiva para o tratamento de dados. A pesquisa evidencia que o modelo de mercado consolidado prioriza o viés econômico em detrimento da transparência e dos direitos dos titulares, reforçando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa.
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